Comissão de Ética no Uso de Animais

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Dúvidas e sugestões, encaminhe um e-mail para: ceua@cnpem.br.

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Documentação / Links importantes

Formulário
Lei No. 11.794 (08/10/2008) – “LEI AROUCA”
Decreto No. 6.899 (15/07/2009)
Princípios Éticos para Uso de Animais de Laboratório (SBCAL)
Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA)
Resolução Normativa CONCEA nº 37 (15/02/2018)
Resolução Normativa nº 39 – Restrições ao uso de animais em procedimentos classificados com grau de invasividade 3 e 4 (20/06/2018)
Resolução Normativa CONCEA nº 49 (07/05/2021)
Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais para Fins Científicos e Didáticos (DBCA)
Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais para Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica